TY - JOUR AU - Bernardi, Bruno Boti PY - 2017/12/30 Y2 - 2024/03/29 TI - “Ganhei na loteria! Mas e o prêmio?”: a mobilização sócio-legal do direito internacional dos direitos humanos no caso da guerrilha do Araguaia JF - Carta Internacional JA - Rev. Carta Inter. VL - 12 IS - 3 SE - Artigos DO - 10.21530/ci.v12n3.2017.687 UR - https://cartainternacional.abri.org.br/Carta/article/view/687 SP - 130 - 152 AB - <p>Tendo como base as perspectivas de usuários do sistema interamericano de direitos humanos no caso Gomes Lund (guerrilha do Araguaia), o objetivo deste artigo é discutir as potencialidades e eventuais limites da mobilização sócio-legal do direito internacional dos direitos humanos. Utilizando o marco teórico da literatura sobre disputas jurídico-legais dos movimentos sociais nos planos doméstico e transnacional, argumenta-se que o litígio produziu experiência empoderadora no plano ideacional-simbólico, impactando a agenda política nacional e fortalecendo tanto a mobilização social quanto o potencial de contestação jurídico-legal nos tribunais nacionais, muito embora o cumprimento do Estado com a sentença seja baixo em termos de decisões judiciais e mudanças de políticas públicas. Porém, devem ser levados em conta efeitos potencialmente limitadores da mobilização do direito sobre a prática política de atores e movimentos sociais. A natureza normatizada, burocrático-legal e altamente complexa do direito internacional dos direitos humanos pode impor constrangimentos à linguagem e às estratégias contestatórias de atores societais.</p> ER -