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O Combate ao Tráfico de Drogas na
Fronteira Brasil-Bolívia (2008-2012)
1
The Fight Against Drug Trafficking on
the Brazil-Bolivia Border (2008-2012)
DOI: 10.21530/ci.v14n2.2019.873
Helena Salim de Castro
2
Resumo
O tráfico internacional de drogas é uma das principais ameaças de segurança para os países
da América do Sul, em especial o Brasil e a Bolívia. O país andino é o terceiro maior produtor
mundial de cocaína e o território brasileiro é uma das principais rotas de trânsito para as
drogas enviadas à Europa, bem como, é considerado o principal mercado consumidor para
a cocaína boliviana. O objetivo central neste artigo é analisar a cooperação entre o Brasil e
a Bolívia para o policiamento do combate ao tráfico de drogas. O recorte temporal abarcará
o período entre novembro de 2008, quando a agência antidrogas estadunidense, Drug
Enforcement Admnistration (DEA), foi expulsa do território boliviano, o que gerou uma
aproximação entre os governos brasileiro e boliviano, até o final de janeiro de 2012, quando
foi estabelecido um acordo trilateral entre Bolívia, Brasil e Estados Unidos. Analisar-se-á
os acordos, reuniões e operações realizados pelas autoridades e burocracias brasileiras e
bolivianas responsáveis pelas atividades de fiscalização e repressão ao tráfico de drogas,
a fim de compreender como ocorreu a relação bilateral Brasil-Bolívia.
Palavras-chave: Cooperação; Tráfico de Drogas; Brasil; Bolívia.
1 O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
– Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001.
2 Mestre e Doutoranda em Relações Internacionais pelo Programa de Pós-Graduação San Tiago Dantas (UNESP,
UNICAMP, PUC-SP). Professora Adjunta de Relações Internacionais na Universidade Paulista UNIP, Campus
Swift, Campinas/SP. Membro do Grupo de Estudos sobre Conflitos Internacionais (GECI-PUC) e do Grupo de
Estudos de Defesa e Segurança Internacional (GEDES-UNESP). Este artigo é resultado da minha dissertação de
mestrado, a qual foi desenvolvida sob a orientação do Prof. Dr. Paulo José dos Reis Pereira.
Artigo submetido em 13/12/2018 e aprovado em 02/05/2019.
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Abstract
One of the main security threats to South American countries is international drug
trafficking, especially in the case of Brazil and Bolivia. The Andean country is the third
largest cocaine producer in the world and the Brazilian territory is one of the main
drug trafficking to Europe, in addition, Brazil is the main consumer market for Bolivian
cocaine. The central aim of this paper will be to analyze the cooperation between Brazil
and Bolivia for the policing of the fight against drug trafficking. The time cut will cover
the period between November 2008, when the United States antidrugs agency, Drug
Enforcement Administration (DEA), was expelled from Bolivia, until the end of January
2012, when a trilateral agreement was signed among Bolivia, Brazil and United States.
We will analyze the agreements, meetings and operations carried out by the Brazilian and
Bolivian authorities and bureaucracies, which were responsible for the activities of control
and repression of drug trafficking, in order to understend how the Brazil-Bolivia bilateral
cooperation was.
Keywords: Cooperation; Drug Trafficking; Brazil; Bolivia.
Introdução
Neste artigo serão analisados as operações e os acordos estabelecidos
pelas forças de segurança brasileiras e bolivianas entre os anos de 2008 e
2012, no que concerne ao combate ao tráfico de drogas na região de fronteira.
Partimos das premissas de que o tráfico de drogas é um problema comum
entre o Brasil e a Bolívia e que, com a expulsão da agência antidrogas dos
Estados Unidos, Drug Enforcement Administration (DEA
3
), em novembro de
2008, do território boliviano, as instituições policiais e militares brasileiras
configuraram-se como importantes parceiros operacionais da Bolívia no combate
ao tráfico.
Nossa análise terá como marco final o acordo trilateral Bolívia, Brasil e Estados
Unidos, assinado em janeiro de 2012. Esse acordo representou o retorno da parceria
formal na luta antidrogas entre o país andino e a grande potência regional, após
3 A DEA foi criada em 1974, durante o governo do presidente Richard Nixon, com o objetivo de controlar e
repreender o consumo e comércio de drogas nos Estados Unidos e no exterior, por meio de escritórios instalados
ao redor do mundo.
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três anos da expulsão da DEA, cujo objetivo é aumentar a fiscalização e destruição
das plantações de folha de coca excedentária
4
no território boliviano.
O caráter transnacional do tráfico de drogas impulsiona os governos a
elaborarem mecanismos de cooperação que permitam um eficaz combate à essa
atividade ilícita. Essa situação é percebida na América do Sul. A complexidade
e a dinâmica do tráfico de drogas afetam os países, conformando uma rede de
produção, venda e consumo de substâncias ilícitas. Na região, encontram-se os
maiores produtores de cocaína do mundo: Bolívia, Colômbia e Peru; os quais
beneficiam-se da proximidade com o maior mercado consumidor da droga, os
Estados Unidos. Ademais, os países sul-americanos destacam-se como países de
trânsito de drogas, como é o caso da Venezuela e do Brasil.
O Brasil tem uma grande importância na dinâmica do tráfico de drogas na
região sul-americana. É considerado um país de ciclo completo para o tráfico, no
qual internamente ocorrem a produção, a venda e o consumo de drogas, além do
uso do sistema financeiro local para a lavagem de dinheiro gerado por essa atividade
ilícita (DREYFUS, 2009). A crescente importância do país na complexa rede de
tráfico de drogas da América do Sul exige a elaboração de análises específicas
sobre seu papel nesse contexto, principalmente considerando a necessidade de
cooperação com os governos vizinhos diante da ameaça transfronteiriça.
A inserção internacional do Brasil no combate ao tráfico de drogas iniciou-se
nos anos de 1990 (PROCÓPIO FILHO; VAZ, 1997). Em paralelo com uma política
externa participativa nos regimes internacionais, houve uma preocupação maior
do governo com o uso e o tráfico de drogas dentro do território. A extensa região
de fronteira compartilhada com a Bolívia, devido ao grande fluxo de atividades
ilegais, ganha destaque nessa questão. O país andino é atualmente o terceiro maior
produtor de cocaína da América do Sul e o principal exportador da droga para o
Brasil. Pretende-se, portanto, analisar neste artigo a cooperação em atividades de
policiamento no combate ao tráfico de drogas entre o Brasil e a Bolívia, levando
em conta o contexto social e político de ambos os países e o papel das instituições
nacionais para o estreitamento da cooperação bilateral.
4 O cultivo de folha de coca excedentária é aquele que ocorre em áreas não autorizadas pelo governo, as quais
devem ser erradicadas, e também se refere à folha de coca produzida em áreas autorizadas, mas que excede a
quantidade permitida pelas autoridades, ficando sujeita a racionalização e sanções administrativas. Em 2017,
foi aprovada a nova Lei Geral sobre Coca na Bolívia, que substituiu a de 1988, e traz novas permissões e regras
para o cultivo e comercialização da folha de coca no país (BOLIVIA, 2017). Atualmente, é permitido o cultivo
de folha de coca em um espaço de até 22.000 hectares na Bolívia (NACIONES UNIDAS, 2018).
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Ao discorrer sobre os elementos que caracterizaram essa cooperação, o
presente artigo visa contribuir com uma área recente na literatura sobre crimes
transfronteiriços, que se refere à discussão sobre a importância de analisar o
policiamento conjunto entre agentes e instituições, como polícias e Forças Armadas,
de diferentes países. Na literatura sobre a cooperação entre a Bolívia e o Brasil,
há alguns autores que destacam a importância da diplomacia presidencial e o
papel de atores estatais, como os ministérios das Relações Exteriores e da Justiça
(BIATO, 2012). Ainda nessa linha de análise, o tema do combate às drogas é
recorrentemente apresentado como uma das áreas dentro de um escopo maior
da cooperação entre os dois países, que teria aumentado a partir da ascensão de
governos com alinhamentos ideológicos próximos (GISBERT, 2011; HIRST, 2013). De
outro lado, encontram-se autores que observam os aspectos técnicos da cooperação,
analisando o impacto da presença do narcotráfico na região e as estratégias de
combate que deveriam ser aplicadas (SCHULTZ-KRAFT, 2010), principalmente
visando uma melhoria da gestão pública nas cidades-gêmeas entre os dois países
(DEL PRADO, 2012; DIAS JÚNIOR; CRIVELATTI; COSTA, 2013; GIMENEZ, 2015).
Dialogando com essa literatura, pretendemos destacar a importância e a
autonomia das burocracias estatais no processo de cooperação internacional,
mais especificamente o protagonismo que o Ministério da Justiça e a Polícia
Federal brasileira tiveram nas ações de policiamento conjunto para o combate ao
tráfico de drogas na fronteira com a Bolívia. Para isso, o artigo será dividido em
três sessões, para além desta Introdução e das Considerações Finais. Na primeira
sessão, abarcaremos uma discussão sobre as características e elementos que
impulsionaram a aproximação entre Brasil e Bolívia no que concerne à temática
do tráfico de drogas, principalmente a partir dos anos 2000. Posteriormente, na
segunda sessão, serão apresentados e discutidos os principais acordos assinados
entre as autoridades brasileiras e bolivianas ao longo dos anos de 2008 e 2012.
Assim, em seguida, na última sessão, é possível apresentar e discutir as operações
e os exercícios conjuntos realizados na região de fronteira entre os dois países,
os quais deram o tom da cooperação bilateral Brasil-Bolívia.
Um breve histórico da aproximação Brasil-Bolívia na questão
do tráfico de drogas
O Brasil e a Bolívia são países importantes na rede transnacional de tráfico de
drogas. O país andino é o terceiro maior produtor mundial de cocaína. De acordo
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com o relatório da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE)
(NACIONES UNIDAS, 2018), de 2015 para 2016
5
houve um aumento de 14% na
área de cultivo da folha de coca (matéria-prima para a produção da cocaína)
no território boliviano (de 20.200ha para 23.100ha). O Brasil, por sua vez, é
considerado um dos maiores mercados consumidores de cocaína do Cone Sul.
De 2004 a 2010, triplicou o número de apreensões federais de cocaína no Brasil,
chegando a 27 toneladas (UNITED NATIONS, 2012). Além do consumo interno,
o território brasileiro consolidou-se como uma das principais rotas de trânsito
para a droga produzida nos Andes. Entre 2012 e 2016, o Brasil foi o segundo país
mais mencionado como local de partida da cocaína apreendida que teria como
destino os mercados europeus e o principal local de partida ou trânsito para a
cocaína traficada para a Ásia (UNITED NATIONS, 2018).
A proximidade entre os dois países facilita o fluxo do tráfico. A maior fronteira
terrestre brasileira é compartilhada com a Bolívia, assim como a do território
boliviano é aquela compartilhada com o Brasil. Três dos maiores departamentos
bolivianos fazem divisa com estados brasileiros: Pando (Bolívia) faz divisa com
o Acre e Rondônia (Brasil); Beni (Bolívia) faz divisa com Rondônia; e Santa Cruz
(Bolívia) faz divisa com Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (Brasil).
Uma das principais saídas para a cocaína boliviana é o departamento de Santa
Cruz e o departamento de Beni. Nesse último, há uma grande concentração de
pistas de pouso clandestinas para aeronaves utilizadas pelos traficantes bolivianos
e estrangeiros para enviar a cocaína processada em Cochabamba até o estado de
Rondônia, no Brasil (SCHULTZE-KRAFT, 2010).
A preocupação com o tráfico de drogas na região de fronteira é uma questão que
perpassa a história das relações bilaterais dos países. A formalização da cooperação
entre Brasil e Bolívia para o combate aos ilícitos fronteiriços data da assinatura do
Convênio de Assistência Recíproca para Repressão ao Tráfico de Ilícitos de Drogas
que Produzem Dependência, de 1977, o qual ainda se encontra vigente. Esse
acordo estabeleceu a necessidade dos países de cooperar na troca de informações
e intercâmbio de pessoal para treinamentos, e designou os organismos policiais
como os responsáveis pela repressão ao tráfico de drogas, em seus respectivos
territórios (BRASIL, 1977). Em 1988, foi assinado um protocolo adicional ao
Convênio de 1977 (BRASIL, 1988), porém ainda está “em tramitação”, de acordo
com o Sistema de Atos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores.
5 O relatório ressalta que, embora tenha havido esse aumento, a área utilizada para cultivo de coca ainda é menor
que o observado em anos anteriores, como 2006 (27.500 ha) e 2010 (31.000 ha) (NACIONES UNIDAS, 2018).
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A cooperação nessa temática não ocupou, entretanto, um espaço de destaque
na agenda bilateral durante o século XX. O Brasil manteve-se distante dos principais
debates e discussões regionais sobre o tráfico de entorpecentes. Ademais, ao longo
dos anos de 1980, o principal parceiro da Bolívia nas ações de combate ao tráfico
de drogas era os Estados Unidos (LEICHTMAN, 2000). O governo estadunidense,
sob a justificativa da “guerra às drogas”, liderou e financiou diversas operações no
território boliviano, como as operações Blast Furnace
6
, em 1986, e Snow Cap
7
, em
1987, o que colocava o país como o principal ator estrangeiro na luta antidrogas
na Bolívia (RODRIGUES, 2012).
Apenas em 1999 outro acordo de destaque foi assinado entre Bolívia e Brasil,
o qual entrou em vigor em março de 2004: o Acordo de Cooperação para Impedir o
Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento
de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (BRASIL, 1999). Esse acordo foi
estabelecido em um contexto no qual o governo dos Estados Unidos voltou seus
esforços antidrogas para a Colômbia (Plano Colômbia), que alcançava o posto de
principal produtor mundial de cocaína. Não obstante, o governo estadunidense
ainda permanecia como importante parceiro da Bolívia.
Com o início do século XXI, um novo contexto social e político interferiu no
relacionamento entre Bolívia e Estados Unidos. O início do novo milênio é marcado
pelo acirramento das manifestações populares no país andino, principalmente
por parte de camponeses e cocaleros
8
insatisfeitos com a repressão ao cultivo da
folha de coca e com a influência estadunidense na política antidrogas boliviana.
A instabilidade interna, juntamente com o fracasso das operações antidrogas,
contribuiu para a ascensão do candidato do Movimento para o Socialismo (MAS),
o líder indígena e cocalero Evo Morales, à presidência da Bolívia. Eleito em 2005,
Morales transformaria a histórica relação de seu país com a grande potência.
Com claras divergências ideológicas, refletidas na aproximação do presidente
boliviano de antigos rivais estadunidenses (Venezuela, Cuba e Irã) e na manutenção
6 A Operação Blast Furnace ocorreu em julho de 1986. Na ocasião, militares estadunidenses e agentes da DEA
lideraram as tropas bolivianas em ações para destruir laboratórios de refinamento de cocaína localizados na
selva boliviana (RODRIGUES, 2012).
7 Um ano após a Operação Blast Furnace, o governo boliviano, novamente com o auxílio estadunidense, lançou
uma nova operação que tinha como objetivo diminuir a quantidade de cocaína enviada aos Estados Unidos,
em um prazo de três anos (RODRIGUES, 2004).
8 Trata-se de um movimento social formado por indígenas e antigos mineradores – os quais, após a crise econômica
do setor, foram demitidos – que têm no cultivo da folha de coca o seu sustento. Considerados os representantes
da “vanguarda esquerdista” da Bolívia, os cocaleros constituem a base do Movimento para o Socialismo (MAS)
(SOUSA, 2010).
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de uma retórica anti-imperialista e antiamericanista na política externa (BRIENEN,
2015), a relação entre Bolívia e Estados Unidos ganharia novos contornos
principalmente no que se refere à política antidrogas. Contrariando a norma
internacional de condenação ao cultivo de qualquer substância entorpecente,
Morales manteve e expandiu a política do “cato”, a qual foi criada pelo seu
antecessor e garantia o direito de cada família boliviana cultivar folha de coca num
espaço de 1.600 m² (medida do cato), e investiu em uma política internacional
de revalorização da planta (GRISAFFI; LEDEBUR, 2016).
Não obstante, o rompimento da relação entre os países teve como marco inicial
o envolvimento da embaixada estadunidense nas divergências políticas internas
da Bolívia. Os partidos de oposição à administração de Morales reivindicavam a
autonomia departamental em relação ao governo central, principalmente no que
concernia à arrecadação de impostos referentes à exploração e comercialização
de hidrocarbonetos (LISBOA, 2015). Nesse contexto de tensão política interna,
foi realizada uma reunião secreta, em agosto de 2008, entre o embaixador dos
Estados Unidos na Bolívia, Phillipe Goldeberg, e o governador da oposição, do
departamento de Santa Cruz, a qual foi interpretada por Morales como uma
tentativa do governo estadunidense de comandar um processo separatista no país
andino (LISBOA, 2015,). Esse fato gerou a expulsão do embaixador em setembro
do mesmo ano e o rompimento das relações diplomáticas entre os dois países.
Em retaliação à ação boliviana, os Estados Unidos também expulsaram o
embaixador da Bolívia em Washington e promoveram a “desertificação” do país,
incluindo-o na lista daqueles não cumpridores das metas de combate às drogas
(MAYORGA, 2009). Apesar dos esforços bolivianos e dos resultados positivos quanto
à diminuição do cultivo de coca, o presidente George W. Bush vetou a proposta
de ampliação do ATPDEA (Decreto de Promoção Comercial Andina e Erradicação
de Drogas) – assinado em 2002 – para mais seis meses, a partir de outubro de
2008. Mesmo sob a administração de Obama, o veto permaneceu, ocasionando no
expiro definitivo do acordo em julho de 2009 (DELGADO; CUNHA FILHO, 2010).
Essa sequência de desentendimentos entre os dois países culminou na
suspensão das atividades da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento
Internacional (USAID) e na expulsão da DEA. Sob suspeita de envolvimento com
atividades de espionagem e devido às diversas acusações de desrespeito aos
direitos humanos e de uso de violência contra a população, a agência antidrogas
foi expulsa da Bolívia em novembro de 2008 (MAYORGA, 2009; BRIENEN, 2015).
No entanto, cabe assinalar que o governo estadunidense continuou a contribuir
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financeiramente para a redução do tráfico de cocaína na Bolívia. Como analisado
por Lisboa (2015), a Seção de Assuntos de Narcóticos (NAS, na sigla em inglês),
dos Estados Unidos, enviou recursos financeiros para a realização de operações da
Força Especial de Luta Contra o Narcotráfico (FELCN) e outras unidades policiais
bolivianas, pelo menos até o ano de 2012. A expulsão da DEA significou, portanto,
uma ruptura na cooperação militar e policial entre os dois países.
Sem o apoio operacional dos Estados Unidos, o governo boliviano reformularia
suas parcerias internacionais, pois mesmo com a política de revalorização da folha
de coca, manteve-se uma postura combativa com relação ao tráfico de cocaína.
A partir de 2008, por exemplo, as Forças Armadas do país passaram a atuar
diretamente no combate ao tráfico (MAYORGA, 2009). Assim, para garantir uma
postura repressiva com relação aos grupos traficantes de cocaína, a Bolívia buscou
outros parceiros na luta contra o tráfico, sendo um deles o Brasil, representado,
principalmente, pelo Departamento da Polícia Federal (DPF).
Os acordos estabelecidos entre Brasil e Bolívia de 2008 a 2012
Conforme mencionado, já havia um histórico de acordos estabelecidos entre o
Brasil e a Bolívia sobre a temática do tráfico de drogas. No entanto, essa cooperação
ganhou maior expressão a partir de 2008. A expulsão da DEA do país andino,
a necessidade de manter um controle do tráfico na região e o contexto social e
político da época foram alguns dos elementos que contribuíram para o reforço da
cooperação. Nos primeiros anos do século XXI, os dois países aproximaram-se, em
grande parte em decorrência da diplomacia presidencial exercida por Luís Inácio
Lula da Silva, que foi capaz de aumentar o diálogo com os países da região (CASON;
POWER, 2009). Na interpretação de Hirst (2013), a diplomacia presidencial, que
caracterizou a administração de Lula, e um pretenso alinhamento ideológico entre
o Partido dos Trabalhadores (PT) e o MAS facilitaram o estabelecimento de uma
relação favorável entre os dois países.
Ademais, a expansão do tráfico de drogas no início do século XXI, juntamente
com a expulsão da DEA do país andino, aproximariam as instituições brasileiras
e bolivianas para atuarem em conjunto nessa questão No início dos anos 2000, a
preocupação com a segurança pública e o tráfico de drogas configurou-se como
a terceira área de maior relevância na parceria bilateral Brasil-Bolívia – precedida
pelo setor energético e de infraestrutura (HIRST, 2013). Em uma entrevista em 2015,
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o ex-chanceler Celso Amorim
9
, afirmou que houve uma demanda por parte da
Bolívia para a cooperação brasileira em substituição à cooperação estadunidense,
a qual foi atendida pelo país (GIMENEZ, 2015). Um mês após a expulsão DEA,
o presidente boliviano procurou o Ministério das Relações Exteriores (MRE) do
Brasil para discutir o estabelecimento de uma cooperação para o combate ao
tráfico de drogas.
Para o ex-embaixador boliviano em Brasília, Jerjes Justiniano Talavera, em
serviço em 2015, os desentendimentos de seu país com os Estados Unidos, que
culminaram na suspensão do ATPDEA e na expulsão da DEA, fizeram com que
outros três países se comprometessem a ocupar o espaço deixado pela grande
potência: Argentina, Venezuela e Brasil. Ademais, segundo Talavera, houve uma
cooperação maior entre as polícias e exércitos brasileiros e bolivianos, tanto
para execução de operações quanto no que concerne à oferta de treinamentos
e cursos militares (GIMENEZ, 2015). Oslain Campos Santana, então diretor da
Divisão de Investigação e Combate ao Crime Organizado Transnacional da Polícia
Federal, relatou, em entrevista realizada em 2015, que a cooperação policial entre
os dois países inseriu-se dentro de um acordo “guarda-chuva” de repressão ao
narcotráfico já existente entre os governos, via o Ministério das Relações Exteriores
(GIMENEZ, 2015).
No entanto, conforme assinalado por Amorim e observado em telegramas
enviados da embaixada estadunidense em Brasília, o envolvimento do MRE na
cooperação para o combate ao narcotráfico, entre os anos de 2008 e 2012, foi
irrisória, em comparação com outros setores e ministérios brasileiros. Amorim
afirmou que havia pouco conhecimento sobre esse tipo de cooperação na pasta do
MRE e que foi apenas quando exerceu o cargo de ministro da Defesa, no governo
de Dilma Rousseff (2011-2016), que participou de acordos com a Bolívia, os
quais envolveram a doação de equipamentos brasileiros aos militares bolivianos
(GIMENEZ, 2015).
Documentos revelados pelo portal do Wikileaks demonstram que a aproximação
entre a Bolívia e o Brasil na questão do combate ao tráfico de drogas ocorreu mais
em razão de pressões dos Estados Unidos e de interesses de órgãos burocráticos
brasileiros, como o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, do que por ímpeto
9 As entrevistas citadas ao longo do artigo foram realizadas pela pesquisadora Heloisa Marques Gimenez, ao
longo do ano de 2015, e estão disponíveis em: GIMENEZ, Heloísa M. Defesa Nacional, Segurança Pública e
Relações Internacionais: uma análise sobre a fronteira Bolívia-Brasil (2005-2014). 2015. 493 f. Tese (Doutorado
em Relações Internacionais) Instituto de Relações Internacionais, Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
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de política externa. Apesar de demonstrar interesse na cooperação com o governo
boliviano, em razão da preocupação com o fluxo de cocaína entre os dois países,
o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, na época, assinalou um certo receio
com a capacidade de substituir a DEA na Bolívia (WIKILEAKS2008).
Tal posicionamento também foi seguido inicialmente pela Polícia Federal
brasileira (PF), que se indagou sobre a possibilidade de ocupar o espaço da agência
estadunidense. No entanto, de forma oposta ao órgão de política exterior do
país, a PF, agência vinculada ao Ministério da Justiça, assinalou um interesse da
unidade em aumentar a presença de agentes da DEA no Brasil, a fim de auxiliar
no combate regional ao tráfico de drogas (WIKILEAKS, 2008). Esse interesse da
agência policial brasileira tinha sustentação em uma estratégia já assinalada pelo
governo dos Estados Unidos.
Com a saída da DEA da Bolívia, o governo estadunidense optou por realocar os
agentes expulsos em outros países sul-americanos, entre eles o Brasil. Para evitar
transtornos com o Ministérios das Relações Exteriores do Brasil, que se opunha
à criação de novos escritórios da agência no país, a solução encontrada pelas
autoridades estadunidenses foi “inchar” os escritórios já existentes em São Paulo
e Brasília. O governo dos Estados Unidos conseguiria manter, assim, esses agentes
em atuação na região e aumentaria o engajamento do Brasil na cooperação regional.
Solução apoiada e incentivada pelo Ministério da Justiça, Polícia Federal e governo
brasileiros (WIKILEAKS, 2009a; CONROY; FRIEDMAN-RUDOVSKY; VIANA, 2011).
A influência estadunidense na política antidrogas do Brasil e, consequentemente,
no tipo de cooperação que o país estabeleceria com seus vizinhos se daria de forma
indireta, através da realização de treinamentos de agentes da Polícia Federal nos
Estados Unidos e da doação de equipamentos para os escritórios brasileiros. No
ano de 2009, foram doados computadores, impressoras, aparelhos de GPS, cães
treinados para encontrar drogas e muitos outros equipamentos para os escritórios
da PF de Brasília, das polícias civis e militares e unidades de investigação de
outros estados brasileiros (WIKILEAKS, 2010). O Brasil, munido de expertise e
instrumentos de ação garantidos pela DEA, passaria, a partir de então, a ser um
importante parceiro da Bolívia na luta contra o tráfico de drogas.
Diante dessas movimentações, observamos que a cooperação para o combate
ao tráfico de drogas entre o Brasil e a Bolívia ressalta a importância do Ministério
da Justiça como o principal órgão estatal na elaboração de acordos com o vizinho
andino. Já em 21 de novembro de 2008, os ministros da Justiça de ambos os países,
Tarso Genro no Brasil e Celina Torrico na Bolívia, assinaram uma nota conjunta
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em que a Polícia Federal brasileira (PF) se comprometia a assumir o controle do
combate ao tráfico de drogas no território boliviano. Era o início da reaproximação
entre os dois países nessa temática. De acordo com a nota, a cooperação iria
alcançar um novo patamar. Para além das trocas de informação e inteligência, o
acordo propunha maior efetivo policial na fronteira e a atuação da PF em ações
de destruição de pistas clandestinas e áreas ilegais de plantação de folha de coca
localizadas na Bolívia (PF..., 2008).
A nota conjunta foi formalizada em 18 de fevereiro de 2009, quando a PF e a
Polícia Nacional da Bolívia (PNB) assinaram um acordo de cooperação no combate
ao crime organizado. O acordo foi assinado durante uma reunião que tratava
da Estratégia de Cooperação Policial Brasil-Bolívia 2009, realizada na cidade de
Campo Grande, Mato Grosso do Sul. O documento previa uma série de ações, com
validade de um ano, como a troca de informações de inteligência, de treinamentos
e apoio logístico em operações. O objetivo principal era combater a lavagem de
dinheiro e o tráfico de drogas e armas (POLÍCIAS..., 2009). O Departamento da
Polícia Federal havia emitido uma nota
10
à embaixada brasileira em La Paz, no
início do mês, para que se convidasse dois representantes da Força Aérea boliviana,
atuantes nas operações de erradicação de cultivo de ilícitos, para participarem,
como observadores, dessa reunião, que ocorreu entre os dias 17 e 19 de fevereiro.
Os adidos da Polícia Federal e dos militares, estabelecidos na embaixada
brasileira em La Paz, também eram responsáveis por coordenar e convidar os
agentes bolivianos para participar de seminários e treinamentos voltados para o
combate ao crime organizado no Brasil. Roberto Severo Ramos, então chefe de
gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), em entrevista
realizada em 2015, assinalou que as operações ostensivas que são executadas nas
regiões de fronteira, como a Operação Ágata
11
, que se encontra sob o âmbito do
Plano Estratégico de Fronteiras
12
(Pefron), exige um grande esforço de planejamento
10 As informações sobre notas transmitidas e encontros de comissões entre autoridades do Brasil e da Bolívia
foram retiradas dos telegramas compartilhados entre o MRE e a embaixada brasileira em La Paz, durante os
anos de 2008 a 2012, disponíveis no arquivo histórico do Itamaraty.
11 A Operação Ágata, um dos eixos do Plano Estratégico de Fronteiras, é conduzida pelo Ministério da Defesa e
consiste no emprego das Forças Armadas em pontos específicos da fronteira brasileira a fim de realizar operações
de caráter pontual e temporário (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL, 2011).
12 Em 8 junho de 2011, sob a administração da presidente Dilma Rousseff, foi lançado o Decreto nº 7.496, que
instituiu o Plano Estratégico de Fronteiras (Pefron). Sob a responsabilidade do vice-presidente da República, o
Pefron tem o objetivo de reforçar a presença do Estado nas fronteiras terrestres do Brasil, através de ações de
“fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos fronteiriços e dos delitos praticados
na faixa de fronteira brasileira” (BRASIL, 2011).
207Helena Salim de Castro
Rev. Carta Inter., Belo Horizonte, v. 14, n. 2, 2019, p. 196-220
e transparência. De acordo com Ramos, sempre houve o convite para que o país
vizinho participasse como observador dessas operações, o qual era realizado
através dos adidos militares brasileiros estabelecidos na embaixada em La Paz
(GIMENEZ, 2015).
Houve, entre os anos de 2008 e 2012, uma intensa relação via adidos militares,
o que dinamizava as ações conjuntas de controle do crime organizado. Não
havia uma participação direta dos governos federais. Era emitido o convite e
cabia às autoridades bolivianas enviar representantes das Forças Armadas para
observar as ações. Em 18 de outubro de 2010, foi emitida uma nota da embaixada
brasileira em La Paz informando que os adidos da Polícia Federal confirmavam a
participação de autoridades bolivianas no Seminário Internacional sobre Repressão
ao Crime Organizado, para tratarem do tema da cooperação bilateral em matéria
criminal Brasil-Bolívia, organizado pelo DPF e o Escritório das Nações Unidas
sobre Drogas e Crimes (UNODC) em Brasília, entre os dias 27 e 29 de outubro
do mesmo ano. Entre as autoridades bolivianas presentes no Seminário, estavam
o chefe do UNODC na Bolívia e seis policiais da Força Especial de Luta contra o
Narcotráfico (FELCN).
A realização do Seminário, além de refletir o interesse das autoridades
brasileiras e bolivianas em fortalecer a cooperação bilateral, no que concerne
ao combate do crime organizado, sinalizou a importância e a autonomia que
determinadas burocracias estatais, no caso a Polícia Federal, tiveram na impulsão
da cooperação para o policiamento. Durante a ocasião, o então diretor de luta
contra a Delinquência Organizada da Polícia Federal, Roberto Trocon, assinalou
que a Bolívia era um sócio estratégico do Brasil na luta contra a delinquência
organizada na América do Sul. Ademais, o diretor defendeu a responsabilidade
compartilhada no combate ao crime organizado na região (UNODC, 2010).
Ainda em 2010, no dia 16 de dezembro, na cidade de Foz do Iguaçu-PR,
o ministro da Justiça brasileiro, Luiz Paulo Barreto, assinou um acordo com o
ministro de Governo boliviano, Sacha Llorenty, a fim de ampliar a cooperação
policial entre os dois países. O documento assinado estabeleceu cinco áreas
em que a cooperação deveria ser expandida: i) formação e capacitação policial;
ii) operações conjuntas e de inteligência; iii) lavagem de dinheiro; iv) fortalecimento
das relações de fronteira; e v) questão migratória (CRUZ, 2010).
Ao longo de 2011, outras reuniões e acordos também foram celebrados entre
as autoridades brasileiras e bolivianas. A preocupação em fiscalizar e proteger as
fronteiras, representada pela criação de diversas políticas, em especial o Pefron,
208 O Combate ao Tráfico de Drogas na Fronteira Brasil-Bolívia (2008-2012)
Rev. Carta Inter., Belo Horizonte, v. 14, n. 2, 2019, p. 196-220
impulsionou o governo brasileiro a retomar a realização dos Comitês de Fronteira
Boliviano-Brasileiros, idealizados desde 1997. Através de um acordo de troca de
notas, assinado em 25 de março de 2011 pelos ministros das Relações Exteriores
de ambos os países, foi proposta a criação de Comitês de Integração Fronteiriça
nas cidades-gêmeas que ligam o Brasil e a Bolívia. O objetivo era promover uma
integração das populações que habitam esses municípios e realizar ações no
âmbito da segurança pública, saúde, esporte, entre outros (BRASIL, 2011).
Nesse mesmo ano, foi realizada a VII Comissão Mista sobre Drogas e Temas
Conexos, no dia 30 de março, na cidade de La Paz. Durante a reunião foram
celebradas algumas iniciativas conjuntas e renovados outros acordos. O ministro
da Justiça do Brasil, José Eduardo Cardozo, na ocasião, anunciou que o escritório
da UNODC na Bolívia receberia US$ 100.000 (cem mil dólares) para implementação
de políticas públicas voltadas ao combate ao crime organizado. Ambos os
países também renovaram o acordo de cooperação bilateral até o ano de 2013
(UNODC, 2011), reforçando o interesse em dar continuidade às operações conjuntas
na região de fronteira.
Apesar de o Ministério da Justiça ser o órgão principal na elaboração dos
acordos referentes às questões de segurança pública, a participação dos militares
na cooperação para o policiamento do tráfico de drogas, formalizada a partir
das Leis nº 117/04
13
e nº 136/10
14
, exigia a atuação de outras instituições e
ministérios nos acordos celebrados com a Bolívia. Assim, no dia 31 de outubro de
2011, o então ministro da Defesa brasileiro, Celso Amorim, realizou uma visita à
Bolívia com o objetivo de retomar a cooperação militar, em matéria de combate
ao crime organizado, entre os dois países. O ministro expressou o interesse do
Brasil em fortalecer a vigilância das fronteiras, através de um intercâmbio maior
de inteligência militar e do uso compartilhado de radares e veículos aéreos não
tripulados (VANTs) (MARREIRO, 2011).
Essa série de acordos, reuniões e notas conjuntas entre o Brasil e a Bolívia,
realizados ao longo dos anos de 2008 a 2012, podem ser visualizados de forma
resumida no quadro a seguir:
13 Lei Complementar nº117, sancionada em setembro de 2004, alterou a Lei Complementar nº97 de 1999, a fim de
estabelecer novas atribuições às Forças Armadas. Com essa lei, o Exército brasileiro obteve a prerrogativa de atuar
em operações com outros órgãos federais para a repressão de delitos de repercussão nacional e internacional.
A Marinha, a Aeronáutica e o Exército passariam a auxiliar, quando necessário, no apoio logístico, de inteligência,
de comunicações e de instrução (BRASIL, 2004).
14 A prerrogativa de atuar com poder de polícia no combate ao tráfico de drogas, concedida ao Exército anteriormente
na Lei nº 117, foi ampliada para as demais Forças Armadas, Aeronáutica e Marinha, a partir da Lei Complementar
nº136, de 25 de agosto de 2010.
209Helena Salim de Castro
Rev. Carta Inter., Belo Horizonte, v. 14, n. 2, 2019, p. 196-220
Quadro 1 – Acordos e Reuniões celebrados entre as autoridades
brasileiras e bolivianas, 2008–2012
DATA DENOMINAÇÃO
21/11/2008 Nota Conjunta entre os ministros da Justiça do Brasil e da Bolívia.
29-30/01/2009 VI Comissão Mista sobre Drogas e Temas Conexos.
18/02/2009 Acordo de cooperação no combate ao crime organizado.
27-28/10/2010
Seminário Internacional sobre Repressão ao Crime Organizado para tratar do
tema da cooperação bilateral em matéria criminal Brasil-Bolívia.
16/10/2010 Acordo de Cooperação Policial.
25/03/2011 Acordo por Troca de Notas – Comitês de Integração Fronteiriça.
30/03/2011 VII Comissão Mista sobre Drogas e Temas Conexos – renovação de acordos.
31/10/2011 Visita do ministro da Defesa brasileiro à Bolívia – Cooperação Militar.
Fonte: elaborado pela autora com base nos arquivos oficiais do Itamaraty e reportagens de periódicos (2017).
De acordo com o ex-embaixador brasileiro em La Paz, Marcel Fortuna Biato
(2012), a Bolívia constitui-se como principal sócio estratégico do Brasil na luta
contra o crime transnacional. Ambos os países observavam o combate ao tráfico
como uma responsabilidade a ser compartilhada, em que a confiança é o fator
necessário para a aplicação de políticas eficazes, as quais se baseiam no “princípio
do controle social da produção da folha de coca”
15
(BIATO, 2012, p. 8). Por
conseguinte, esses acordos, que contribuíram para a aproximação entre os dois
países, impulsionaram algumas operações e ações conjuntas que foram realizadas
na região de fronteira, a fim de combater os grupos traficantes de drogas.
Uma análise sobre as operações na região de fronteira Brasil-Bolívia
As mudanças legislativas que ocorreram no início dos anos 2000 no Brasil,
Lei Nº 117/04 e Lei Nº 136/10, permitiram que os militares pudessem atuar
diretamente na repressão aos grupos do crime organizado, exercendo um papel de
polícia nas fronteiras. Essa prerrogativa aumentou o aparato repressivo do Estado.
O contingente militar somou-se às ações já exercidas pelo Departamento da Polícia
Federal e polícias estaduais. Ademais, a participação das Forças Armadas garantiu
15 De acordo com este princípio, é necessário o uso de políticas sociais e de desenvolvimento no tratamento com
os cultivadores da folha de coca.
210 O Combate ao Tráfico de Drogas na Fronteira Brasil-Bolívia (2008-2012)
Rev. Carta Inter., Belo Horizonte, v. 14, n. 2, 2019, p. 196-220
que o Brasil pudesse ampliar seu escopo de cooperação com a Bolívia, país que
já utilizava os militares nas tarefas de combate ao tráfico de drogas.
Machado (2007, 2010) discute as medidas institucionais de controle ao tráfico
de drogas na região da Bacia Amazônica. De acordo com suas análises, a ampliação
das atribuições das Forças Armadas para ações de repressão ao tráfico de ilícitos
acaba por “confundir as atribuições constitucionais e a hierarquia institucional
de cada órgão federal” (MACHADO, 2010, p. 100). De acordo com a Constituição
Federal brasileira, a Polícia Federal é a instituição responsável pela repressão
e fiscalização do tráfico de ilícitos (BRASIL, 2016), no entanto, as mudanças
legislativas permitiram a participação cada vez maior de militares nessas operações.
Entre algumas das operações realizadas pelo Brasil nas cidades que fazem
fronteira com a Bolívia, podemos citar a Operação Cadeado, a Cadeado VI e a
Operação Curare III. A primeira Operação Cadeado foi desenvolvida pelo Exército
em novembro de 2009, para fiscalizar as fronteiras do Brasil com a Bolívia e o
Paraguai, através do estabelecimento de barreiras terrestres fixas nas estradas e
o patrulhamento fluvial. Liderada pelo Comando Militar do Oeste (CMO),
a operação contou com o apoio do DPF, do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e da Receita Federal. O objetivo
da operação foi a repressão e a prevenção dos crimes transfronteiriços, dentre
eles o tráfico de drogas (OPERAÇÃO..., 2009).
Em novembro de 2010, já com a Lei Nº 136/2010, o CMO, com o apoio das
demais Forças Armadas, deflagrou outra operação com as mesmas características, a
Operação Cadeado VI, também na região de fronteira com a Bolívia, em parceria com
a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (CUIABANO, 2010). A Curare
III foi deflagrada pela 17ª Brigada de Infantaria de Selva, nos meses de setembro
e outubro de 2011, nos estados do Acre e Rondônia, nas regiões de fronteira com a
Bolívia e o Peru. O objetivo principal dessa operação foi fortalecer a presença do
Exército na faixa de fronteira da Amazônia Ocidental brasileira, a fim de evitar a
ocorrência de delitos transfronteiriços e ambientais (OPERAÇÃO CURARE III, 2011).
Essas operações tiveram em comum a realização de ações cívicas, em
paralelo com aquelas de caráter ostensivo, como o estabelecimento de postos de
atendimento à saúde da população. Não obstante, o investimento em políticas
de desenvolvimento nesses municípios era e continua sendo irrisório, pois essas
operações, na maioria das vezes, são de caráter temporário. De acordo com
Alexandre Bastos Peixoto, que em 2015 realizava atividades como coordenador
operacional da Comissão Permanente de Desenvolvimento e Integração da Faixa de
211Helena Salim de Castro
Rev. Carta Inter., Belo Horizonte, v. 14, n. 2, 2019, p. 196-220
Fronteira
16
(CDIF), as demandas dos municípios localizados na faixa de fronteira
dificilmente são atendidas em nível federal, devido às dificuldades de reivindicação
das prefeituras e sociedade civil frente aos ministérios. Ademais, para Peixoto,
haveria ainda uma grande escassez de iniciativas de cooperação internacional na
região de fronteira com a Bolívia. As diferenças legislativas foram apontadas pelo
coordenador como o principal empecilho para o desenvolvimento sustentável das
cidades-gêmeas entre os dois países (GIMENEZ, 2015).
As divergências legislativas representam um fator importante no desenvolvimento
da cooperação (COCKAYNE, 2007), principalmente quando envolvem a atuação
conjunta de agências estrangeiras. No caso do Brasil com a Bolívia, a principal
divergência refere-se à questão do cultivo da folha de coca, o qual é permitido e
controlado pelo país andino, enquanto é totalmente proibido no território brasileiro.
Assim, para evitar conflitos políticos e diplomáticos, as operações voltam-se,
principalmente, para outros aspectos da luta contra o tráfico de drogas.
Santana, então diretor de investigação da PF, afirmou que os policiais
brasileiros sempre atuaram em território boliviano, para além da região de
fronteira. Mesmo impedidos de operarem armas, os agentes trocam informações e
coordenam operações conjuntas de caráter ostensivo com as forças de segurança
da Bolívia. Ademais, sempre houve o intercâmbio de agentes da PF com a FELCN,
para conhecer e auxiliar nas bases de inteligência de cada país (GIMENEZ, 2015).
Ao longo dos anos de 2008 a 2012, foram realizadas algumas operações conjuntas
nesse sentido entre os dois países, envolvendo instituições policiais e militares.
De 27 de março à 4 de abril de 2011 foi deflagrada a Operação BRABO entre a PF
e a FELCN, fruto do acordo assinado entre os dois países no final de março, durante
a VII Comissão Mista sobre Drogas e Temas Conexos. Em nove dias de operação,
os agentes realizaram tarefas de fiscalização e apreensão nas estradas que ligam
as cidades fronteiriças de Corumbá, Puerto Quijarro e Puerto Suárez (ROSSITER,
2011; VITORINO, 2011). Em outro momento, no final de janeiro de 2012, foi a polícia
brasileira que deu apoio, através do fornecimento de informações, para a FELCN
numa operação conjunta que resultou na captura de 12 pessoas envolvidas com
o crime organizado na região de fronteira de San Matías, na Bolívia, e Cáceres,
no Brasil. As informações da polícia brasileira revelaram as fichas criminais dos
envolvidos no tráfico de cocaína entre os países (PORTALES, 2012).
16 A CDIF foi criada em 2010, pelo Ministério da Integração, para articular as demandas e necessidades dos
municípios de região de fronteira com as políticas governamentais de desenvolvimento e sustentabilidade.
212 O Combate ao Tráfico de Drogas na Fronteira Brasil-Bolívia (2008-2012)
Rev. Carta Inter., Belo Horizonte, v. 14, n. 2, 2019, p. 196-220
Operações conjuntas também foram realizadas entre as Forças Armadas
do Brasil e da Bolívia. Entre os dias 23 e 27 de agosto de 2010, foi realizado o
Exercício Operacional BOLBRA I, entre a Força Aérea Brasileira (FAB) e a Força
Aérea Boliviana (FBol). Os militares brasileiros foram enviados à Bolívia para
treinar missões de interceptação e ataque ao solo. O objetivo era fortalecer a
relação entre as forças aéreas de ambos os países (OPERAÇÃO BOLBRA I, 2010).
Desde 2010 também são realizados exercícios conjuntos da Marinha do Brasil e
da Armada Boliviana, denominados de BRASBOL (DIAS, 2015).
Em 22 de novembro de 2011 foi deflagrada a Operação Ágata 3, na região de
fronteira Norte e Centro-Oeste do Brasil. Durante os 15 dias de ações, a Ágata
3 mobilizou quase sete mil homens das Forças Armadas (MARINHA..., [2011]),
além de equipes da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Agência
Brasileira de Inteligência (Abin), das polícias civis e militares do Mato Grosso,
Acre e Rondônia, da Receita Federal e do Departamento da Polícia Federal. Por
envolver localidades na faixa de fronteira com a Bolívia, três oficiais do Exército,
Marinha e Aeronáutica bolivianos participaram como observadores da operação
nas proximidades de Guajará Mirim (cidade localizada em Rondônia, que é cidade-
gêmea de Guayaramerín, no departamento de Beni, na Bolívia) (OPERAÇÃO
MILITAR..., 2011).
De acordo com o balanço da operação, a Ágata 3 conseguiu apreender dezenas
de veículos utilizados no contrabando de droga, quase R$ 500 mil em dinheiro,
além de 17,8 kg de pasta base de cocaína, mais de 600 kg de maconha e 34 armas
(OPERAÇÃO MILITAR..., 2011). O vice-presidente na época, Michel Temer, e o
ministro da Defesa, Celso Amorim, elogiaram a atuação das Forças Armadas e
consideraram que houve uma evolução na capacidade do país de combater o
crime organizado nas regiões de fronteira (ÁGATA 3..., 2011). Ademais, Temer
destacou a importância dessas operações dissuasórias das Forças Armadas, que
contribuiriam para o trabalho posterior da Polícia Federal, no âmbito da Operação
Sentinela
17
(OPERAÇÃO MILITAR..., 2011).
A operações analisadas, desenvolvidas na faixa de fronteira de Brasil e Bolívia
durante os anos de 2008 a 2012, foram dispostas no quadro a seguir:
17 A Operação Sentinela, assim como a Ágata, é um eixo de ação do Plano Estratégico de Fronteiras (Pefron).
Nesse caso, a responsabilidade das ações, realizadas pela Polícia Federal, fica a cargo do Ministério da Justiça.
213Helena Salim de Castro
Rev. Carta Inter., Belo Horizonte, v. 14, n. 2, 2019, p. 196-220
Quadro 2 – Operações realizadas pelas forças de segurança brasileiras
e bolivianas na região de fronteira, 2008–2012
DATA DENOMINAÇÃO CONTINGENTE LOCAL
11/2009 Operação Cadeado
CMO; DPF; Ibama;
Receita Federal.
Região de fronteira do
Brasil com a Bolívia e o
Paraguai.
11/2010 Operação Cadeado IV
CMO; Forças Armadas;
Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança
Pública.
Região de fronteira do
Brasil com a Bolívia.
09-10/2010 Operação Curare III
17ª Brigada de Infantaria
de Selva.
Região de fronteira
nos estados do Acre e
Rondônia.
27/03/2011-
04/03/2011
Operação BRABO
PF brasileira e Polícia
boliviana.
Cidades de Corumbá,
Puerto Quijarro e
Puerto Suárez.
08/2010 BRASBOL Marinha brasileira e
boliviana.
--------
23-27/08/2010 BOLBRA I FAB e FABol. Bolívia.
22/11/2011-
07/12/2011
Operação Ágata 3
Forças Armadas; FNSP;
ABIN; Polícias militares e
civis; Forças Armadas da
Bolívia.
Fronteira Norte e
Centro-Oeste do Brasil.
01/2012 --------
FELCN com apoio da
Polícia Federal brasileira.
Região de fronteira de
San Matías, na Bolívia,
e Cáceres, no Brasil.
Fonte: elaborado pela autora com base em reportagens e notícias de periódicos (2017).
As operações expressam, portanto, o lado prático dos acordos e parcerias
estabelecidos entre agentes e ministérios do Brasil e da Bolívia, no que concerne ao
problema do tráfico de substâncias entorpecentes, principalmente a cocaína. Diante
da saída da DEA, a Polícia Federal brasileira e as Forças Armadas constituíram-
se como importantes parceiros operacionais das forças de segurança bolivianas.
Não obstante, essa cooperação entre as agências policiais e militares de ambos
os países não significou um confrontamento com a grande potência regional.
Conforme assinalado anteriormente, o envolvimento do Brasil na cooperação
com a Bolívia respondeu aos anseios estadunidenses de garantir a manutenção
da luta contra o tráfico de drogas na região.
214 O Combate ao Tráfico de Drogas na Fronteira Brasil-Bolívia (2008-2012)
Rev. Carta Inter., Belo Horizonte, v. 14, n. 2, 2019, p. 196-220
Ademais, além dos acordos entre a Bolívia e o Brasil significarem a manutenção
dos interesses dos Estados Unidos, no que concerne a “guerra às drogas”, a
diplomacia e governo brasileiros exerceram um importante papel na reaproximação
e restabelecimento da cooperação formal do país andino com o governo
estadunidense. Em um telegrama emitido pela embaixada dos Estados Unidos em
Brasília, em setembro de 2009, há descrição e comentários sobre conversas entre
as autoridades brasileiras e bolivianas a respeito do estabelecimento de um acordo
entre os três países (WIKILEAKS, 2009 b). O governo brasileiro ocupou um papel
de facilitador e intermediador do processo de cooperação, assinalando ao governo
estadunidense quais seriam os melhores momentos para uma aproximação e quais
seriam os pontos delicados da negociação. A Bolívia, por exemplo, não estaria
disposta em retomar uma cooperação nos antigos termos. Os Estados Unidos
teriam, portanto, que respeitar a soberania boliviana (WIKILEAKS, 2009 b).
Após três anos de negociação, o acordo tripartite Bolívia-Brasil-Estados Unidos
foi assinado em janeiro de 2012 e deu origem ao “Projeto Piloto de Sistema de
Controle da Redução de Cultivos Excedentário de Coca”. De acordo com esse projeto
trilateral, baseado no princípio da responsabilidade compartilhada, os Estados
Unidos seriam responsáveis pelo treinamento e o fornecimento de equipamentos
(como o Sistema de Posicionamento Global e um sistema de medição a laser) para
a análise de imagens e dados que seriam colhidos pelo Brasil, enquanto a Bolívia
se concentraria no trabalho de campo (BRASIL..., 2012; QUIROGA, 2012). O projeto
ainda existe no papel, mas sem conseguir avançar nos objetivos estabelecidos. As
sucessivas desavenças entre o governo boliviano e o estadunidense e os relatórios
anuais emitidos pelo Estados Unidos (International Narcotics Control Strategy
Report), que afirmam que a Bolívia tem fracassado nos seus esforços e obrigações
nos acordos internacionais contra as drogas, dificultam o aprofundamento da
cooperação.
Considerações finais
Este artigo analisou a cooperação entre a Bolívia e o Brasil no combate ao
tráfico de drogas. Conforme apresentado, as agências e ministérios brasileiros
configuraram-se como importantes parceiros da Bolívia, principalmente após
a expulsão da agência estadunidense, DEA, em novembro de 2008. Inclusive,
de acordo com os relatos de documentos apresentados ao longo do artigo, a
215Helena Salim de Castro
Rev. Carta Inter., Belo Horizonte, v. 14, n. 2, 2019, p. 196-220
aproximação entre os dois países seguiu o interesse dos Estados Unidos de que
fosse mantido o controle e o combate aos grupos narcotraficantes na região.
Assim, diversos acordos foram celebrados e resultaram na realização de algumas
operações e atividades conjuntas, com destaque para a troca de informações,
tecnologias e experiências – diante da impossibilidade de agir para além da
fronteira nacional, o principal instrumento de cooperação entre os dois países foi
a realização de seminários e exercícios binacionais. O estreitamento da relação
entre o Brasil e a Bolívia também contribuiu para que o governo brasileiro atuasse
como intermediador nas negociações do país andino com a grande potência
regional. Como resultado, em janeiro de 2012, foi assinado o acordo tripartite
Bolívia-Brasil-Estados Unidos.
Ademais, a análise dos acordos e operações de policiamento realizados na
fronteira entre o Brasil e a Bolívia destaca a grande importância e autonomia
dos representantes dos ministérios da Justiça de ambos os países na cooperação
bilateral, além da atuação dos adidos militares e policiais brasileiros na embaixada
em La Paz. Muitos dos convites destinados às autoridades bolivianas, para os
seminários e reuniões realizados no Brasil, referentes ao combate à criminalidade,
e para participarem como observadores nas operações desenvolvidas pelas
forças de segurança brasileira na região de fronteira, foram emitidos através
desses representantes das Forças Armadas e das agências policiais localizados
na Bolívia. Apesar da existência de tratados estabelecidos pelo Ministério das
Relações Exteriores, compreendemos que o caráter dos acordos e das operações
realizados entre os dois países reflete o grau de autonomia que as burocracias
estatais podem exercer, contribuindo para a condução e execução da cooperação
internacional, às vezes de forma mais expressiva que os atores tradicionalmente
ligados à execução da política externa.
Referências
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o Crime. Revista Prisma. Ano XXII, nº 67. Abr./maio/jun. 2011. P. 26-29.
216 O Combate ao Tráfico de Drogas na Fronteira Brasil-Bolívia (2008-2012)
Rev. Carta Inter., Belo Horizonte, v. 14, n. 2, 2019, p. 196-220
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97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização,
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